A Associação Brasileira da Piscicultura (PeixeBR) informou à Seafood Brasil que pediu à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura a revogação da Portaria Ministerial 35, que foi assinada pelo ministro-interino Eumar Novacki e publicada em 21 de setembro de 2016 que cria áreas de preferência para cessão de águas da União (decreto 4895, de 2003).
O projeto de concessão de áreas da União para fins de aquicultura foi uma das grandes bandeiras do então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que criou e regulamentou em uma articulação interministerial os parques aquícolas, dividindo-os em cessão onerosa e não-onerosa. Ainda assim, áreas de preferência de ocupação não haviam sido delimitadas – o que fica definido agora por meio desta portaria.
A entidade afirma que a publicação não passou por uma discussão com o setor produtivo e pode prejudicar a iniciativa privada. Segundo Francisco Medeiros, diretor-executivo da PeixeBR, o texto cria insegurança jurídica na medida em que privilegia comunidades tradicionais, como quilombolas e comunidades indígenas, na cessão de águas da União para a piscicultura.
“Como aproximadamente 90% dos processos de solicitação de áreas aquícolas da União protocolados nos últimos 12 anos ainda estão em trâmite, sem resultado final, essa ocupação pela iniciativa privada fica vulnerável caso uma instituição comprove e solicite as mesmas para as comunidades”, diz Medeiros.
Além disso, ainda conforme o executivo, algumas destas instituições poderiam solicitar mesmo áreas já ocupadas provando que fazem parte de uma comunidade indígena ou quilombolas, “como já verificamos em fazendas produtivas desapropriadas para esta finalidade”.
Instado pela associação a comentar a aprovação da portaria, o secretário Dayvson Franklin de Souza disse que a instrução normativa já estava pronta desde o governo anterior. Técnicos do MPA justificaram a aprovação à PeixeBR, que não se deu por satisfeita.
“Nós sugerimos a revogação da Instrução Normativa e a discussão de novo documento”, sublinha Medeiros. “Reiteramos que o secretário fez um compromisso conosco de discutir antes todas as ações impactantes para o nosso setor e, neste caso, tomaram a decisão sem nenhum comunicado.”
Fonte: http://seafoodbrasil.com.br
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