A assinatura da Instrução Normativa Interministerial n° 1 dá início à série especial com as principais ações realizadas em 100 dias de gestão do ministro Helder à frente do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Em 26 de março de 2015, o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, assinaram a Instrução Normativa Interministerial n° 1 que altera a INI MPA/MMA n° 10, de 2011, garantindo um permissionamento mais simplificado e eficiente para as embarcações da pesca para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
A nova Instrução aprimora a definição de fauna acompanhante previsível, aquela passível de captura e comercialização. Agora, todas as espécies que coexistem na área de ocorrência, substrato ou profundidade da espécie alvo, cuja captura não pode ser evitada, são consideradas fauna acompanhante previsível, sem a necessidade de sua descrição na permissão de pesca, observado o ordenamento definido em norma específica.
Da mesma forma, a nova norma considera também captura incidental aquelas espécies constantes nas Listas Nacionais Oficiais das Espécies Ameaçadas de Extinção, bem como aquelas que tenham sua captura e comercialização proibidas em legislação específica.
Além disso, a norma amplia a participação da sociedade civil nos Comitês Permanentes de Gestão, eliminando o principal entrave para a criação dos mesmos e permitindo a instalação do fórum adequado para a construção dos planos de gestão das espécies.
A publicação da Instrução Normativa Interministerial n° 01, de 2015, representa um avanço coordenado pelo MPA para atender um pleito de mais de três anos do setor produtivo. Rotineiramente o setor enfrentava dificuldades com os órgãos de fiscalização.
Também em 26 de março de 2015 foi editada a Portaria que institui o Grupo de Trabalho Interministerial que terá 180 dias para revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca com acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Com isso, os pescadores brasileiros poderão realizar suas pescarias com tranquilidade, sem correr o risco de serem criminalizados por descumprimento de uma norma ineficiente, que não atendia a realidade do setor, e a gestão pesqueira poderá ser finalmente efetivada.
A correção de tais falhas era uma notícia que o setor pesqueiro esperava há anos e que, agora realizada, garante aos pescadores a continuidade de seu trabalho de forma legal e auxilia na geração de empregos na cadeia produtiva do pescado.
Fonte: http://www.mpa.gov.br
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