A Comissão de Atividades Econômicas, presidida pelo deputado Itamar Borges (PMDB), promoveu na quarta-feira, 5/12, audiência pública com o objetivo de discutir o Decreto 58.544/2012, do governador, que estabelece normas para a regularização da piscicultura no Estado.
O governador Geraldo Alckmin lançou, no dia 13/11 último, o Via Rápida Ambiental da Aquicultura, com o intuito de minimizar o custo e a burocracia para regularização de viveiros, tanques de criação e pesque-pague. A cerimônia que aconteceu no Palácio dos Bandeirantes reuniu o ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, deputados estaduais e representantes do setor. Saudada por todos como de grande importância, a regulamentação deve ser aprimorada na opinião de deputados e técnicos. A edição da Resolução 91 da Secretaria do
Meio Ambiente, de 14/11/2012, que regulamenta o decreto e trata do licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura nos casos de procedimento simplificado e ordinário, tem trazido dúvidas e questionamentos.
O encontro
Ao abrir a audiência, o deputado Itamar Borges destacou o trabalho dos parlamentares e a contribuição de todos que participaram das reuniões e audiências públicas, destacou também o empenho das secretarias estaduais envolvidas, dos órgãos, empresas e entidades para que fosse possível a edição do decreto.
Itamar lembrou que tramita na Casa o Projeto de Lei 408/2012, de autoria de nove deputados, que é amplo e regula as relações de toda a cadeia produtiva, desde a produção até a comercialização.
Segundo Mauro Kazuosato, gerente do setor de normas e procedimentos da Cetesb, as alterações propostas pelo Decreto 58.544 buscam a simplificação do licenciamento. Para algumas atividades a obrigatoriedade da aprovação no órgão ambiental foi extinta. A redução do custo para o produtor é outro destaque da medida.
“A Cetesb não pode prescindir de estudos técnicos, mas em conjunto com técnicos da Secretaria de Agricultura conseguimos simplificar os estudos ambientais exigidos”, afirmou.
Reinaldo Alguz (PV), vice-presidente da comissão, afirmou que todo o esforço realizado já deu frutos, mas deve ser continuado, pois a edição do decreto é um importante passo, mas não esgota o trabalho para que o Estado possa explorar todo o seu potencial neste setor produtivo.
Opiniões
Martinho Carlos Colpani, da Abracoa ” Associação Brasileira de Criadores de Organismos Aquáticos, afirmou que a edição do decreto deve ser comemorada. “Era impossível licenciar, havia um decreto anterior que falava em 350 Ufesps para todos os produtores e as exigências para licenciar eram complexas. Com o novo decreto criaram-se taxas diferenciadas para grandes, pequenos e médios produtores, de 50, 100 e 350 Ufesps, que não é um valor baixo. A edição do decreto criou condições para o licenciamento, mas algumas resoluções vão no caminho contrário do próprio decreto, trazendo dificuldades”, afirmou.
O representante dos produtores disse ainda que é inconcebível que o país importe mais de 1 bilhão de dólares em pescado quando temos todas as condições para produzir e atender à demanda, e isso acontece, segundo Martinho, porque não temos uma política adequada para a atividade. Martinho coloca como óbices à regularização, o valor do licenciamento, argumentando que nenhuma atividade agropecuária paga este valor e também o curto prazo para que haja regularização da atividade, um ano. “A atividade só se realiza com a utilização de água boa e é necessário que a atividade seja considerada como de baixo impacto. Há um projeto de lei (PL 408/2012) em trâmite na Assembleia, que classifica a aquicultura como atividade de baixo impacto ambiental. Esperamos que ele seja aprovado”, concluiu.
O coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca e Aquicultura da Fiesp, Roberto Imai, destacou que a edição do decreto é um avanço. “Na verdade é um primeiro passo para que esta atividade possa explorar todo o seu potencial. Vamos analisar os impactos desta norma e propor as correções necessárias e continuar a trabalhar para melhorar a competitividade do setor”, disse.
Para o Instituto de Pesca, órgão vinculado à secretaria da Agricultura, a edição do decreto é mais um passo para o desenvolvimento da atividade e um estímulo para a legalização dos produtores. Maria Aparecida Guimarães Ribeiro, que no evento representou a secretária da Agricultura, destacou que “a Via Rápida e o entrosamento entre as secretarias estaduais são fundamentais para o setor. O produtor legalizado terá acesso às linhas de financiamento e poderá exercer com tranquilidade a sua atividade”.
O deputado Sebastião Santos (PRB) também destacou a importância do decreto, mas ressaltou que é preciso ter cuidado na edição das resoluções, pois podem trazer dificuldades para o setor, como a Resolução SMA 91/2012.
“A resolução tem que ser muito discutida, pois a produção ainda carece de liberação. Como exemplo cito os parques aquícolas de Ilha Solteira que estão todos licitados há dois anos e que não têm um tanque na água. A vontade do governador é aumentar a produção no Estado, mas para isso temos que nos voltar para os pequenos produtores, os pescadores profissionais, os produtores de iscas e de alevinos que hoje atuam, mas não conseguem se legalizar. O prazo para a regularização tem que ser ampliado, como aconteceu com a proibição da queima da palha da cana que será extinta depois de dez anos. Os produtores têm que se regularizar enquanto produzem”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado José Zico Prado (PT) destacou que é necessário rever a resolução para que ela não torne inócua a edição do decreto do governador.
O proponente e coordenador da audiência pública, deputado Hélio Nishimoto, também destacou a importância do marco regulatório, pois o custo e a complexidade, principalmente para o pequeno e médio produtor, para obter o licenciamento inibia e jogava os produtores na ilegalidade.
Ele acredita que há abertura do governo para acertar as arestas e consequentemente dar apoio a quem quer se inserir na cadeia produtiva de maneira legalizada.
Os participantes lembraram que é fundamental a realização de um zoneamento aquícola no Estado e a criação de programas de capacitação de mão de obra, entre outras ações.
A Cati, órgão ligado à secretaria de Agricultura fez um levantamento sobre a atividade e constatou que existem 33 mil pescadores profissionais em atividade; 2.970 unidades de produção, 32,5 mil toneladas de produção de pescado por ano e que a piscicultura, em suas várias formas, está presente em 445 municípios dos 645 existentes no Estado.
Além dos deputados já citados esteve presente na audiência o deputado Gilson de Souza (DEM), o prefeito de Redenção da Serra, Benedito Moraes, representantes de empresas que atuam no setor, de entidades e de órgãos públicos.
Fonte: http://www.al.sp.gov.br
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