O PL 6439/16 impõe várias regras à pesca esportiva no Brasil, incluindo a soltura obrigatória dos peixes
A Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6439, de 2016, do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que proíbe a pesca esportiva quando houver sofrimento ou causar a morte dos peixes. A proposta também torna obrigatória a soltura dos animais vivos após a captura.
O relator do projeto, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu a aprovação do texto, mas apresentou versão sem detalhar os atos que configurariam maus-tratos. Coelho deixou essa definição para uma futura regulamentação.
“A pesca, como esporte, se encontra em franca expansão no Brasil. É muito importante que esse crescimento se dê em boas bases, com respeito à legislação e ao bom senso. Nos parece, no entanto, que o detalhamento trazido pela proposição é excessivo”, comenta o relator.
O PL 6439/16, em seu texto original, estabelece que abater o animal pescado; utilizar anzóis com farpas e alicates para pesca com balança; atirar o peixe ao chão; usar os pés para contenção; segurar o peixe pelas guelras; tentar recuperar o anzol, caso o peixe o tenha engolido; e pendurar o peixe pela boca para ser fotografado ou pesado, configurariam maus-tratos.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado sem ressalvas, poderá seguir direto para avaliação do Senado.
Fonte: https://www.revistaencontro.com.br
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